O governo do Mato Grosso sancionou Lei Complementar nº 412, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, na Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, Lei Complementar nº 343, de 24 de dezembro de 2008 e dá outras providências. As principais alterações da lei foram a redução da área de preservação permanente (APP) e a prorrogação do prazo para adesão (16 de novembro de 2012) e de todos os benefícios do programa.

Leia na íntegra